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Regulamento das Comissões

REGULAMENTO DAS COMISSÕES DO CONSELHO GERAL(1) 



Ao abrigo do artigo sexto do Regulamento do Conselho Geral, as Comissões permanentes do Conselho Geral da Universidade da Madeira ficam sujeitas ao seguinte Regulamento:

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES

ARTIGO 1º
DENOMINAÇÃO E COMPOSIÇÃO

1 – As Comissões do Conselho Geral são comissões permanentes e especializadas e têm a seguinte designação:
i) – Comissão para os Assuntos Académicos;
ii) – Comissão para os Assuntos Financeiros;
iii) – Comissão para os Assuntos Jurídicos;
iiii) – Comissão para a Imagem, Relações Públicas, Cultura e Responsabilidade Social;
iiiii) – Comissão para o Planeamento Estratégico;
2 – As Comissões têm a composição fixada pelo Conselho Geral.

ARTIGO 2º
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

1 – As Comissões têm caráter permanente e destinam-se a áreas específicas de trabalho no âmbito da respetiva designação.
2 – Compete a cada Comissão estudar e propor decisões, nas áreas específicas da sua competência, e quando solicitadas pelo Conselho Geral.

ARTIGO 3º
PODERES

1 – Cada Comissão poderá solicitar, sempre que considere necessário, a participação nos seus trabalhos ou reuniões de outros membros do Conselho Geral.
2 – Na prossecução das suas atribuições, cada Comissão pode, designadamente:  
a) Proceder a estudos;
b) Requerer informações ou pareceres;
c) Solicitar depoimentos de quaisquer trabalhadores;
d) Realizar audições aos serviços sempre que tal se mostre necessário à sua atividade;
e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
f) Elaborar pareceres para o plenário do Conselho Geral sobre os assuntos da sua alçada.

ARTIGO 4º
PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO

1 – Os trabalhos de cada Comissão são coordenados pelo respetivo Presidente.
2 – No caso de ausência ou impedimento, o Presidente é substituído pelo membro da Comissão de mais idade.

ARTIGO 5º
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Agendar, convocar e dirigir as reuniões da Comissão.
c) Assegurar o seu expediente;  
d) Informar, em nome da Comissão, sobre o andamento dos seus trabalhos.

ARTIGO 6º
SECRETARIADO

O Presidente do Conselho Geral diligenciará a disponibilização de um técnico superior da Universidade da Madeira para tratar de assuntos como: envio de convocatória onde conste a respetiva agenda, data, hora e local de encontro, elaboração de atas e encaminhamento das deliberações de cada uma das comissões, sempre que tal for requerido pelos respetivos Presidentes.
 

(1) - Regulamento alterado nos termos da deliberação n.º 171, da reunião do Conselho Geral de 23 de outubro de 2015.
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